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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
1811
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 1.811 de 03 de março de 2005
Dispõe sobre a forma de acondicionamento de ferro velho, sucatas e materiais reutilizáveis elou recicláveis nos locais que especifica, e dá outras providencia

Arquivos

Número: 1811
Alteram ou Revogam - 1811/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1811/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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