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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2017
Número
2765
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 2765 de 07 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a utilização do valor básico para lançamentos e cobranças dos impostos e taxas municipais, lançados e cobrados em URM, conforme Lei Complementar 83 de 30 de dezembro de 2014

Arquivos

Número: 2765
Alteram ou Revogam - 2765/2017
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Lei Consolidada - 2765/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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