LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/01/2015
Número
2562
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2.562 de 30 de dezembro de 2014 Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Francisco Clêmencio do Amaral nº 48, destinado à implantação de Unidade Escolar (prédio público) para atender a educação básica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2562

Alteram ou Revogam - 2562/2015
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Lei Consolidada - 2562/2015
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