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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2436
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2436 de 21 de dezembro de 2012
Dispõe sobre horário de atendimento ao público no departamento de finanças e tributação

Arquivos

Número: 2436
Alteram ou Revogam - 2436/2014
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Lei Consolidada - 2436/2014
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