LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/05/2014
Número
2216
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2216 de 23 de novembro de 2009 Dispõe sobre a atualização do valor básico para lançamentos e cobranças de Impostos e Taxas Municipais, lançados e cobrados em UFIR durante o exercício de 2000, extinta conforme notícia publicada na Folha de São Paulo, edição do dia 03/01/2001

Arquivos

Número: 2216

Alteram ou Revogam - 2216/2014
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Lei Consolidada - 2216/2014
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