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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2116
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2116 de 23 de dezembro de 2008
Regulamenta os procedimentos necessários para o recolhimento de taxas e multas provenientes de autuações por Agentes da Vigilância Sanitária

Arquivos

Número: 2116
Alteram ou Revogam - 2116/2014
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Lei Consolidada - 2116/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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