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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
1996
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 1996 de 07 de novembro de 2006
Atualiza monetariamente os valores atuais referentes a Preços Públicos. Cobrados durante o corrente exercício, aplicando-se o percentual correspondente a2,78 a/o (Dois vírgula setenta e oito por cento) apurado nos últimos 12 meses de acordo com IGP-M/FGV.

Arquivos

Número: 1996
Alteram ou Revogam - 1996/2014
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Lei Consolidada - 1996/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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