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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
1932
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 1932 de 13 de dezembro de 2005
Declara ponto facultativo nas repartições municipais,

Arquivos

Número: 1932
Alteram ou Revogam - 1932/2014
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Lei Consolidada - 1932/2014
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