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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2021
Número
3572
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N° 3572 DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre designação de servidor público do Quadro de Pessoal de Emprego de Provimento Permanente e Temporário para exercer a Função em Comissão. Considerado o disposto na Portaria N°3041 de 05 de maio de 2017. Considerando os termos da Lei Complementar N° 173 de 27 de maio de 2020.

Arquivos

Número: 3572
Alteram ou Revogam - 3572/2021
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Lei Consolidada - 3572/2021
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