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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2019
Número
3352
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N° 3352 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Consideranto o TAC- Termo de Ajustamento de Conduta entre município e o Ministério Público do Estado de São Paulo

Arquivos

Número: 3352
Alteram ou Revogam - 3352/2019
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Lei Consolidada - 3352/2019
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