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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2022
Número
3173
Legislatura
2022-2024
Ementa

"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão, o imóvel situado neste município de Bofete, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP."

Arquivos

Número: 3173
Alteram ou Revogam - 3173/2022
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Lei Consolidada - 3173/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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