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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2023
Número
3997
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Municipal da Defesa Civil - COMDEC, que trata o artigo 6° da Lei Municipal n°2.008/2.009 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3997
Alteram ou Revogam - 3997/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3997/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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