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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2023
Número
3215
Legislatura
2023-2024
Ementa

"Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais dia 20 de fevereiro de 2023 (segunda-feira), em decorrência do feriado Nacional (carnaval) no dia 21 de fevereiro de 2023 (terça-feira)."

Arquivos

Número: 3215
Alteram ou Revogam - 3215/2023
Data Nome do documento
16/02/2023 Decreto n°3216 de 16 de fevereiro de 2023
Lei Consolidada - 3215/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/02/2023 - 05:01

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto n°3216 de 16 de fever...

Download

09/02/2023 - 05:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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