Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/2023 |
| Número | ||
| 4046 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
"Dispõe sobre horário especial de trabalho de Motorista de Transporte Escolar e concessão de abono especial". |
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Arquivos
| Número: 4046 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4046/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4046/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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