Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/01/2025 |
Número | ||
5470 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
Portaria 5470 - Edson Cordeiro de Mesquita Junior |
Arquivos
Número: 5470 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5470/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5470/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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