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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2025
Número
5896
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria nº 5896 - Autorização para Dirigir - SABRINA PEREIRA

Arquivos

Número: 5896
Alteram ou Revogam - 5896/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5896/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/09/2025 - 09:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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