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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2026
Número
6107
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria nº 6107 - Autorização para Dirigir - EVANIA MARIA PERES

Arquivos

Número: 6107
Alteram ou Revogam - 6107/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6107/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/02/2026 - 08:00

Modificações: Data de cadastro: 03/02/2026 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

04/02/2026 - 07:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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