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Segunda à Sexta-feira - 7h30 às 17h00

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2026
Número
6115
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria nº 6115 - Retificação Portaria nº 6090 - Resultado Cartão alimentação e farmacia.

Arquivos

Número: 6115
Alteram ou Revogam - 6115/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6115/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2026 - 11:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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