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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/2026
Número
154
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei Complementar nº 154, de 24 de março de 2025. Fixa o piso de vencimentos do Quadro do Magistério Público de Bofete, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. 

Arquivos

Número: 154
Alteram ou Revogam - 154/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 154/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/03/2026 - 15:20

Modificações: Descricao:

Lei Complementar nº 154, de 24 de março de 2025. ...

03/03/2026 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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