LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/03/2026
Número
156
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre o Estágio Probatório que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, e Emenda Constitucional nº 19/98, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 156

Alteram ou Revogam - 156/2025
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Lei Consolidada - 156/2025
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Movimentação

03/03/2026 - 15:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Bofete - SP.
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