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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2026
Número
6176
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria nº 6176 - Portaria de nomeação dos Fiscais do concurso Público 01-2026.

Arquivos

Número: 6176
Alteram ou Revogam - 6176/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6176/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2026 - 10:48

Modificações: Data de cadastro: 11/03/2026 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

16/03/2026 - 10:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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