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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2026
Número
6177
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria nº 6177 - Alteração do valor de sobreaviso.

Arquivos

Número: 6177
Alteram ou Revogam - 6177/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6177/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2026 - 10:56

Modificações: Data de cadastro: 12/03/2026 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

16/03/2026 - 10:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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