Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/05/2026 |
| Número | ||
| 3577 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DECRETO GRATIFICAÇÃO BRIGADA. |
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Arquivos
| Número: 3577 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3577/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3577/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 15/05/2026 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...
Modificações: Descricao:
DECRETO GRATIFICAÇÃO BRIGADA.
situação: Ativa....
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