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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
66
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 66 de 12 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de IPTU em parcela única.

Arquivos

Número: 66
Alteram ou Revogam - 66/2014
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Lei Consolidada - 66/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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