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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
29
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 29 De 17 de outubro de 2007
Dispõe sobre a criação e extinção de Emprego de Provimento Permanente dá outras providências

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2014
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Lei Consolidada - 29/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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