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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
31
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 31 De 20 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a criação e extinção de Emprego de Provimento Permanente, do Quadro de Pessoal deste Município e dá outras providências

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2014
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Lei Consolidada - 31/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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