LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/04/2021
Número
2270
Legislatura
2021-2024
Ementa
‘’Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas''.

Arquivos

Número: 2270

Alteram ou Revogam - 2270/2021
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Lei Consolidada - 2270/2021
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