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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2290/2022 ‘’Autoriza a transferência de recursos próprios através de Termo de Colaboração à entidade que especifica e dá outras providências.'' 31/01/2022
2289/2022 ‘’Autoriza a transferência de recursos através de Termo de Colaboração, oriundos do Programa Especial de Média Complexidade, da Secretaria Estadual de Assistência Social, à entidade que especifica e dá outras providências.'' 31/01/2022
2288/2022 ‘’Reajusta o valor do Vale Compras Alimentos instituído pela Lei Municipal Nº 1.969/2.009 e demais alterações posteriores, e dá outras providências.'' 31/01/2022
2287/2022 ‘’Institui cartão farmácia aos servidores públicos municipais e dá outras providências.'' 31/01/2022
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