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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3288/2024 Decreto Nº 3288 Facilita SP 04/04/2024
3284/2024 Decreto Nº 3284 de 08_03_2024 Terra nua VTN 22/03/2024
3283/2024 Decreto Nº 3.283 de 15-03-2024 Desapropriação 18/03/2024
3282/2024 Decreto Nº 3.282 de 08-03-2024 Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN.Agricultura 08/03/2024
3279/2024 Decreto Nº 3.279 de 05 de fevereiro de 2.024. Ponto Facultativo- Carnaval 06/02/2024
3277/2024 Atualiza monetariamente os valores atuais referentes a Preços Públicos, cobrados durante o corrente exercício, aplicando-se o percentual correspondente a 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento) apurado nos últimos 12 meses de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São P... 03/01/2024
3275/2024 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Município de Bofete/SP e dá outras providências.  03/01/2024
3274/2024 Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Direta e Indireta de Bofete, E... 03/01/2024
3273/2024 Regulamenta as contratações diretas advindas da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município de Bofete/SP.  03/01/2024
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