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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1952022/2024 Recurso da lei complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Apoio Direto a Premiação 07/02/2024
147/2024 Lei Complementar Nº 147 de 27-03-2024 Plano Diretor 01/04/2024
146/2024 Lei Complementar Nº 146 de 27 de março de 2.024. Revisão Geral Anual 28/03/2024
145/2024 Dispõe sobre a criação de 08 (oito) vagas de agente comunitário de saúde, referência EC 120/2022, e 01 (uma) vaga de agente de saneamento, referência C, no quadro de pessoal de provimento permanente e temporário regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências. 03/01/2024
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