Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1952022/2024 | Recurso da lei complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Apoio Direto a Premiação | 07/02/2024 | Detalhes |
147/2024 | Lei Complementar Nº 147 de 27-03-2024 Plano Diretor | 01/04/2024 | Detalhes |
146/2024 | Lei Complementar Nº 146 de 27 de março de 2.024. Revisão Geral Anual | 28/03/2024 | Detalhes |
145/2024 | Dispõe sobre a criação de 08 (oito) vagas de agente comunitário de saúde, referência EC 120/2022, e 01 (uma) vaga de agente de saneamento, referência C, no quadro de pessoal de provimento permanente e temporário regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências. | 03/01/2024 | Detalhes |