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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
91/2015 Lei Complementar nº 91 de 04 de setembro de 2015Institui e Dispõe no Município de Bofete a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. 13/09/2015
90/2015 Lei Complementar nº 90 de 07 de agosto de 2015Prorroga o prazo até 27 de novembro de 2015 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei Complementar nº 86 de 23 de fevereiro de 2015. 02/10/2015
89/2015 Lei Complementar nº 89 de 10 de junho de 2015Dispõe sobre a atualização da Súmula de Atribuições, Provimento e Horário Semanal de Empregos de Provimento Permanente e de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras providências. 05/10/2015
88/2015 Lei Complementar nº 88 de 23 de fevereiro de 2015Dispõe sobre a criação de emprego no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal do Bofete e dá outras providencias. 24/02/2015
87/2015 Lei Complementar nº 87 de 23 de fevereiro de 2015Reajusta os vencimentos dos conselheiros tutelares e dá outras providências. 24/02/2015
86/2015 Lei Complementar nº 86 de 23 de fevereiro de 2015Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bofete e dá outras providências. 23/02/2015
85/2015 Lei Complementar nº 85 de 21 de janeiro de 2015Reajusta o vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providencias. 23/01/2015
84/2015 Lei Complementar nº 84 de 30 de dezembro de 2014Dispõe sobre a criação de emprego no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras providências. 07/01/2015
83/2015 Lei Complementar nº 83 de 30 de dezembro de 2014Revisa e consolida o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 03 de 03 de dezembro 2002 e suas alterações posteriores conforme descrição a seguir e dá outras providências 07/01/2015
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