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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
93/2016 Lei Complementar nº 93 de 25 de abril de 2016Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano e de origem vegetal e dá outras providências. 27/04/2016
92/2016 Lei Complementar nº 92 de 11 de março de 2016Dispõe sobre a atualização da tabela - Aplicação aos serviços públicos prestados pelo município que integra a Lei Complementar nº 83 de 30 de dezembro de 2014 e da outras providências. 15/03/2016
65/2016 Lei Complementar nº 65/2012 de 27 de janeiro de 2002Dispõe sobre revisão de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 24/02/2016
64/2016 Lei Complementar nº 64/2012 de 10 de janeiro de 2002Dispõe sobre criação de emprego no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras providências. 24/02/2016
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