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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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3031/2021 | DECRETO N° 3031 DE 05 DE JANEIRO DE 2021Atualiza monetariamente os valores incidentes sobre os tipos e padrões das edificações. | 05/01/2021 | Detalhes |
3030/2021 | DECRETO N° 3030 DE 05 DE JANEIRO DE 2021Dispõe sobre a atualização da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bofete), considerando a Lei Municipal N° 2127, 06 de novembro de 2013, que institui a UFMB correspondente ao valor de R$ 19,37 a ser aplicado nos casos previstos no parágrafo 5°, art. 11... | 05/01/2021 | Detalhes |
3029/2021 | DECRETO N° 3029 DE 05 DE JANEIRO DE 2021Dispõe sobre a atualização da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bofete) | 05/01/2021 | Detalhes |
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