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1. Aprovação de Projetos e Alvará de Construção/ Regularização de Obras

O que é: Este é o procedimento inicial para quem deseja realizar qualquer construção, reforma ou ampliação no município. O Alvará de Construção é o documento que autoriza o início das obras, garantindo que o projeto respeita a legislação urbanística e o Código de Obras de Bofete (baixar código de obras aqui).


Documentos Necessários: Para protocolar seu pedido, apresente a seguinte documentação:

1. 03 vias do Projeto Arquitetônico (Escala 1:100); (Baixar modelo do selo padrão);
   
   
   
   
2. 02 vias do sistema e cálculo de sistema de esgoto (Alpes da Castelo, Sete Nascentes, Portal das Colinas e outros bairros que não possuam sistema de coleta de esgoto); (Baixar modelo aqui);
   
   
   
   
3. 03 vias do Memorial Descritivo detalhado; (Baixar modelo);
   
   
   
   
4. 01 via da CNO (Cadastro Nacional de Obras);
   
   
   
   
5. 02 vias da ART (CREA) ou RRT (CAU) de Projeto e Execução;
   
   
   
   
6. 01 via da Declaração de Origem da Madeira; (Baixar o modelo aqui)
   
   
   
   
7. 02 vias do Requerimento Padrão solicitando a aprovação. (Baixar modelo aqui);
   
   
   
   
8. 01 via dos documentos pessoais do proprietário;
   
   
   
   
9. 01 via do contrato e 01 via da matrícula atualizada do imóvel (se houver);

2. Solicitação de Habite-se

O que é: O Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) é o documento final emitido pela Prefeitura. Ele atesta que a obra foi executada conforme o projeto aprovado inicialmente e que o imóvel está pronto e seguro para ser habitado ou utilizado comercialmente. É indispensável para a averbação do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Para solicitar o habite-se é necessário procurar o setor de tributos com o requerimento em mãos (baixar modelo de requerimento aqui);

3. Desmembramentos, Desdobros, Unificações e Anuências

O que é: Serviços voltados à alteração da configuração do lote.

• Desdobro/Desmembramento: Divisão de um terreno em duas ou mais partes independentes.
• Unificação: Junção de dois ou mais lotes confrontantes para se tornarem uma única matrícula/imóvel.
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• Nota: Todos os processos devem respeitar a metragem mínima de lote de 125,00m² e 5,00m de testada.

4. Programa Moradia Econômica

O que é: Um serviço de cunho social destinado a famílias de baixa renda que desejam construir sua casa própria. A Prefeitura oferece modelos de projetos pré-aprovados e assistência técnica para habitações de interesse social, facilitando o acesso à moradia digna e regularizada. (Baixar modelo de requerimento aqui);

Documentos necessários:

• RG e CPF (seu e do cônjuge, se houver);
• Comprovante de Residência atual e um antigo (de 1 ano atrás) para provar o tempo na cidade;
• Comprovante de Renda até 3 salários mínimos (Holerite, extrato de benefício ou declaração de trabalho informal);
• Documento do Terreno (Matrícula e Contrato de Compra e Venda);
• Folha de Resumo do CadÚnico (ajuda muito a comprovar a baixa renda).

Onde entregar: Vá até o setor de Tributos (Praça da Matriz, 151 - Centro).

5. Anuências

O que é: é a manifestação formal de concordância do Município em relação à delimitação de divisas de um imóvel particular que faz limite (confrontação) com um bem público — como ruas, praças, vielas sanitárias, áreas verdes ou terrenos municipais. (Indispensável para processos de Regularização Fundiária e Imobiliária, Retificações de Área, Usucapião, Desmembramento/Remembramento e Atualização técnica da descrição do imóvel junto ao INCRA ou Cartório).

Documentos necessários:

• 01 via Requerimento Padrão;
• 01 via Documentos Pessoais do proprietário;
• 01 via Matrícula Atualizada;
• 03 vias Planta do Imóvel: Deve conter as medidas perimetrais, ângulos, área total e, obrigatoriamente, a indicação clara de todos os confrontantes (nomes dos vizinhos e nomes dos logradouros públicos).
• 03 vias Memorial Descritivo: Texto detalhado descrevendo os limites e confrontações do imóvel, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico.
• 02 vias ART ou RRT: Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (CAU) devidamente quitada.

6. Fiscalização e Notificações

O que é: Setor responsável por garantir que as construções na cidade ocorram de forma legal. Obras sem o devido Alvará de Construção estão sujeitas a:

• Notificação: Aviso formal para regularização.
• Embargo: Paralisação imediata da obra.
• Multa: Penalidade financeira conforme o Código de Obras (1/10 do salário mínimo por m² construído);
• Evite transtornos: Regularize seu projeto antes de iniciar a fundação.

Para dúvidas e esclarecimentos entrar em contato através dos e-mails:

engenharia2@bofete.sp.gov.br

fiscalizacao@bofete.sp.gov.br