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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
103/2017 Lei Complementar nº 103 de 19 de dezembro de 2017Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Bofete para o período de 2018 a 2021 22/12/2017
102/2017 Lei Complementar nº 102 de 11 de outubro de 2017Institui a GRADAD - Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Muni... 12/10/2017
101/2017 Lei Complementar nº 101 de 29 de setembro de 2017Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101 83/2014 - Código Tributário Municipal,com as alterações posteriores e dá outras providências 29/09/2017
100/2017 Lei Complementar nº 100 de 06 de setembro de 2017Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Bofete e dá outras providências 14/09/2017
99/2017 Lei Complementar nº 99 de 06 de setembro de 2017Dispõe sobre a Instituição do Programa de Desligamento Voluntário Bofetense - PDVB, para os servidores públicos municipais, e dá outras providências. 11/09/2017
98/2017 Lei Complementar nº 98 de 01 de setembro de 2017Dispõe sobre a criação do Programa AEI - Auxilio Educação Intermunicipal e regulamenta o Paragrafo Único do Art. 5º da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, autorizando a utilização dos veículos da educação municipal a efetuarem o transporte interm... 11/09/2017
97/2017 Lei Complementar nº 97 de 01 de julho de 2017Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 11/09/2017
96/2017 Lei Complementar nº 96/2017 - Programa de Recuperação FiscalInstitui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Bofete e dá outras providências. 07/04/2017
95/2017 Lei Complementar nº 95 de 20 de março de 2017Dispõe sobre a Instituição do Programa de Demissão Voluntária Bofetense - PDVB, para os servidores públicos municipais, e dá outras providências. 11/09/2017
94/2017 Lei Complementar nº 94 de 24 de fevereiro de 2017Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de Bofete, Estado de São Paulo - PLANDITUR. 11/09/2017
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