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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2752/2017 Decreto nº 2752 de 17 de agosto de 2016Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários 18/01/2017
2748/2017 Decreto nº 2748 de 28 de junho de 2016Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado neste município. 18/01/2017
2747/2017 Decreto nº 2747 de 28 de junho de 2016Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado neste município. 18/01/2017
2746/2017 Decreto nº 2746 de 28 de junho de 2016Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado neste município, necessário a Companhia de Saneamento Básico SABESP 18/01/2017
2745/2017 Decreto nº 2745 de 02 de julho de 2016Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários 18/01/2017
2744/2017 Decreto nº 2744 de 01 de junho de 2016Dispõe sobre horário especial de trabalho para motoristas do transporte escolar e dá outras providências. 18/01/2017
2732/2017 Decreto nº 2732 de 16 de fevereiro de 2016Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais na data de 22/04/2016 18/01/2017
2728/2017 Decreto nº 2728 de 26 de janeiro de 2016Regulamenta a lei nº 2144 de 18/03/2016 que dispõe sobre Auxilio Transporte aos Estudantes que frequentam em outros municípios, Curso Superior, Técnico, Capacitação Profissional e de Instituto Integral gratuito. 18/01/2017
2720/2017 Decreto nº 27 de outubro de 2016Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários 18/01/2017
2278/2017 Decreto nº 2278 de 14 de dezembro de 2016Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários 18/01/2017
15/2017 Decreto nº 2.786 de 20 de janeiro de 2017Declara em situação anormal, caracterizada como ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA a extensa área rural do município com suas estradas rurais e a área urbana com ruas, galerias, e o prédio da Unidade Básica de Saúde, além de outros prédios públicos na cidade... 23/01/2017
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