| 3271/2023 |
“Dispõe sobre a utilização do valor básico para lançamentos e cobranças de Impostos e Taxas Municipais, lançados e cobrados em URM, conforme Lei Complementar n°83, de 30 de dezembro de 2014”. |
28/12/2023 |
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| 3270/2023 |
"Dispõe sobre a atualização da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bofete). Considerando a Lei Municipal n°2.127, de 06 de novembro de 2013, que institui a UFMB correspondente ao valor de R$19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos) a ser aplicado nos casos previstos no parágrafo 5°, art... |
28/12/2023 |
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| 3269/2023 |
“Dispõe sobre os procedimentos necessários para o recolhimento de multas provenientes de autuações por agentes de vigilância sanitária”. |
28/12/2023 |
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| 3268/2023 |
"Atualiza monetariamente os valores atuais referentes a Preços Públicos, cobrados durante o corrente exercício, aplicando-se o percentual correspondente a 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento) apurado nos últimos 12 meses de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São ... |
28/12/2023 |
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| 3267/2023 |
“Determina os valores constantes das tabelas II, III, V, VI da Lei Complementar n°83, de 30 de dezembro de 2014, correspondente às taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa que abaixo especifica e dá outras providências”. |
28/12/2023 |
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| 3266/2023 |
“Atualiza monetariamente os valores incidentes sobre os tipos e padrões das edificações”. |
28/12/2023 |
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| 3265/2023 |
“Atualiza monetariamente os valores atribuídos as multas, previstas no artigo 18 da Lei n°1.907, de 06 de novembro de 2007, que institui no município de Bofete o Programa Especial de Combate à Dengue”. |
28/12/2023 |
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| 3264/2023 |
“Determina os valores atribuídos ao Imposto Sbre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes da Lei Complementar n°03, de 03 de dezembro de 2002, relacionadas nas Tabelas em anexo e dá outras providências”. |
28/12/2023 |
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| 3263/2023 |
“Dispõe sobre a atualização monetária dos valores dos imóveis sujeitos a Tributação Municipal e dá outras providências”. |
28/12/2023 |
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| 3262/2023 |
“Decreta facultativo o ponto no Serviço Público nas repartições públicas municipais durante as festividades de Natal e Ano Novo, com condições que especifica e dá outras providências”. |
19/12/2023 |
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| 3255/2023 |
“Dispõe sobre a realização de horas extras pelos servidores públicos municipais da Administração Direta, e dá outras providências”. |
07/11/2023 |
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| 3254/2023 |
"Declaro Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais dia 03 de novembro de 2.023 (sexta-feira) em decorrência do Feriado Nacional do dia 02 de novembro de 2.023 (quinta-feira) “Finados”. |
31/10/2023 |
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| 3253/2023 |
“Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil”. |
24/10/2023 |
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| 3252/2023 |
“Declaro ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 13 de outubro de 2.023 (sexta-feira) em decorrência do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, no dia 12 de outubro de 2023 (quinta-feira)”. |
11/10/2023 |
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| 3247/2023 |
“Declaro ponto facultativo nas repartições públicas municipais dia 08 de setembro de 2.023 (sexta-feira) em decorrência do feriado nacional do dia 07 de setembro de 2.023 (quinta-feira)”. |
04/09/2023 |
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| 3246/2023 |
"Valida a aprovação do Loteamento denominado Residencial Bela Vista, conforme Decreto Municipal nº 3166, de 28 de junho de 2022.” |
21/09/2023 |
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| 3245/2023 |
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal - REFIS, disposto no artigo 2°, § 2° da Lei Complementar n°136/2023 e dá outras providências.” |
30/08/2023 |
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| 3244/2023 |
“Dispõe sobre o Imposto de Renda retido na fonte de que trata o artigo n°158, inciso I, da Constituição da República, para todas as contratações com pessoas físicas e jurídicas pelo Município de Bofete e dá outras providências”. |
30/08/2023 |
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| 3239/2023 |
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do imóvel rural, denominado Gleba 03, objeto da matrícula n°13.549 CRI - Porangaba, fração ideal de 3,93129%, situado no Município de Bofete.” |
24/07/2023 |
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| 3237/2023 |
“Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social”. |
05/07/2023 |
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| 3236/2023 |
“Convoca a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional”. |
04/07/2023 |
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| 3233/2023 |
“Institui o Programa Bofete Digital - SEM PAPEL, no âmbito da Administração Pública do Município de Bofete e dá outras providências”. |
12/06/2023 |
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| 3231/2023 |
“Declaro ponto facultativo nas repartições públicas municipais dia 09 de junho de 2023 (sexta-feira) em decorrência do feriado municipal de Corpus Christi no dia 08 de junho de 2023 (quinta-feira).” |
07/06/2023 |
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| 3230/2023 |
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão, o imóvel situado neste Município de Bofete, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.” |
07/06/2023 |
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| 3227/2023 |
“Concede reajuste no valor da bolsa-auxílio e no valor do auxílio-transporte dos estagiários da Prefeitura Municipal de Bofete, que trata a Lei Municipal n°1.979/2009, Decreto n°2.189/2009, e dá outras providências”. |
26/04/2023 |
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| 3226/2023 |
Declaração de utilidade pública os serviços prestados de geração de energia fotovoltaica da USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA DE BOFETE, e dá outras providencias. |
25/04/2023 |
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| 3225/2023 |
“Dispõe sobre processo de atualização cadastral das famílias contempladas com o empreendimento habitacional ”Vila Esperança - Eliane Araújo" |
14/04/2023 |
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| 3222/2023 |
Informações sobre o valor da terra nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). |
03/04/2023 |
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| 3216/2023 |
"Declaro ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 20, 21 e 22 (até as 12 horas, de fevereiro de 2023 em decorrência das festividades do carnaval." |
16/02/2023 |
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| 3215/2023 |
"Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais dia 20 de fevereiro de 2023 (segunda-feira), em decorrência do feriado Nacional (carnaval) no dia 21 de fevereiro de 2023 (terça-feira)." |
09/02/2023 |
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